29/11/2021
Natal dos Sonhos - Sorteio
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO Natal dos Sonhos
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.016966/2021
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING BURITI MOGI Endereço: BRASIL COM RUA FRANCISCO FRANCO DE GODOY BUENO Número: 801 Bairro: VARJAO Município: MOGI-GUACU UF: SP CEP:13845-180 CNPJ/MF nº: 18.874.448/0001-08
1.2 - Aderentes: Razão Social:KALUNGA SAEndereço: DA MOOCA Número: 766 Complemento: ANDAR 4 E 5 Bairro: MOOCA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:03104-010 CNPJ/MF nº:43.283.811/0001-50 Razão Social:BRUNO MARQUESIN THEREZAEndereço: CARLOS GOMES Número: 1321 Complemento: LOJA 333 Bairro: CENTRO Município: LIMEIRA UF: SP CEP:13480-013 CNPJ/MF nº:29.885.383/0003-76 Razão Social:DATA CAFETERIA LTDAEndereço: FRANCISCO FRANCO DE GODOY BUENO Número: 801 Complemento: LOJA 5 Bairro: VARJAO Município: MOGI-GUACU UF: SP CEP:13845-180 CNPJ/MF nº:16.810.943/0001-10 Razão Social:K. R. W. DA SILVA SAUDEEndereço: CORONEL ANDRE ULSON JUNIOR Número: 235 Bairro: CENTRO Município: ARARAS UF: SP CEP:13600-690 CNPJ/MF nº:13.820.415/0001-53 Razão Social:TENDA ATACADO LTDAEndereço: PROFESSOR JOAO CAVALEIRO SALEM Número: 365 Complemento: CONJUNTO B Bairro: BONSUCESSO Município: GUARULHOS UF: SP CEP:07243-580 CNPJ/MF nº:01.157.555/0001-04
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 29/11/2021 a 29/12/2021
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 29/11/2021 a 26/12/2021 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Qualquer pessoa maior de idade, devidamente inscrita no CPF/ME que no período da promoção: (i) efetuar o download do aplicativo “Buriti Shopping Mogi Guaçu”, disponibilizado gratuitamente nos celulares de sistema operacional Android ou Apple Store; (ii) fazer o login com dados pessoais no aplicativo; (iii) acessar esta promoção e (iv) digitalizar as notas e cupons para validação. O cadastro será preenchido uma única vez durante todo o período de participação, sendo utilizado para registro das trocas futuras. É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem ou informem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço completo, data de nascimento, gênero e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador e consequente entrega do prêmio. Assim sendo, a empresa mandatária não será responsável quando, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio. Após o período de validação da(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) cadastrada(s) no sistema, seu código será Página 1 de 7 gerado de acordo com o tempo sistêmico do aplicativo. Caso qualquer nota/cupom fiscal cadastrada não seja aceita, o participante será informado sobre o motivo da recusa. Para participar desta promoção, todos os consumidores que efetuarem compras nas lojas participantes, em valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), poderão realizar a troca de seus comprovantes por número da sorte. A cada R$ 200,00 (duzentos reais) gastos em compras em qualquer uma das lojas participantes da promoção, o consumidor terá direito a 01 (um) número da sorte, sendo que, notas inferiores a quantia mencionada, ficarão acumuladas no sistema até o final da campanha. Não há limitação por CPF dos participantes para o acúmulo de “números da sorte”, observadas as quantidades de elementos sorteáveis a serem gerados nesta campanha promocional. Os participantes que realizarem compras e o cadastramento das notas/ cupons ficais entre segunda e quinta-feira terão direito a receber o número da sorte em dobro. Cada participante contemplado poderá receber 01 (um) prêmio por CPF cadastrado, sendo que o controle sera feito por meio do referido documento. Relação das Lojas Participantes, “aderentes” desta promoção poderá ser verificada no site: www.buritishoppingmogiguacu.com.br. Período de participação: os cupons poderão ser cadastrados a partir das 10h do dia 29/11/2021 às 20h do dia 26/12/2021. Ficam os participantes, cientes, desde já, que o cadastro na promoção é individualizado, por meio do CPF e que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra. Após o cadastramento e validação das notas fiscais, o sistema da promoção bloqueará a repetição das já utilizadas. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator. Não será permitida a participação de menores de idade, com exceção de emancipados que deverão sinalizar, antes de realizarem o cadastro, pois o sistema automaticamente restringe a referida em decorrência da mesma, se não informado em tempo.
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 1
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: DATA: 29/12/2021 19:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/11/2021 10:00 a 26/12/2021 20:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 29/12/2021 NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Francisco Franco de Godoy Bueno NÚMERO: 801 COMPLEMENTO: SHOPPING BURITI MOGI BAIRRO: Varjão MUNICÍPIO: Mogi Guaçu UF: SP CEP: 13845-180 LOCAL DA APURAÇÃO: Praça de Eventos PRÊMIOS Página 2 de 7 PRÊMIOS Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem 1 - 01 (um) veículo Renault Kwid Zen, Renavam: 0000000164058, Chassi: 93YRBB006NJ073324, Motor: B4DA402O273282, Cor: Branco Ano: 2021/2022 Combustível: Flex, no valor de R$ 56.900,00 (cinquenta e seis mil e novecentos reais). 56.900,00 56.900,00 0
0 1 10 - 10 (dez) vouchers de R$ 500,00 ( quinhentos reais) cada, para serem gastos na DI GASPI localizada dentro do Buriti Shopping Mogi Guaçu. 500,00 5.000,00 0 0 2
10 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 11 61.900,00
11 - FORMA DE APURAÇÃO: SÉRIE ÚNICA: Serão emitidas 1 (uma) série numerada de “0” a “0”, cada uma contendo 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), totalizando o universo de “00.000” (zero) a “99.999” (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove). ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série. NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1 (série); 12.345 (elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Ordem de apuração: Serão distribuídos ao todo, 11 (onze) prêmios, extraídos através do resultado da Loteria Federal, iniciandose pelo veículo (1) e prosseguindo-se com os vouchers (2 a 11). Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio. Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados:(por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “número da sorte” que coincide exatamente com o “número da sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “número da sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores, respectivamente. Tão somente na falta de elementos sorteáveis superiores, a determinação dos contemplados se dará a partir do “Elemento sorteável” imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. Os demais contemplados serão determinados pelos “elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “número da sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei. Distribuição dos elementos sorteáveis: A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem ser feitas de forma aleatória. Página 3 de 7
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: O participante deverá guardar a(s) nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) referente(s) às compra(s) realizada(s) no Buriti Shopping Mogi Guaçu, adquiridos durante o período de participação até o término da divulgação dos contemplados, sendo que, aos mesmos, poderão ser solicitados após a apuração, a apresentação à empresa mandatária do(s) referido(s) documento(s), para validação, sob pena de desclassificação. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental. Caso o número da sorte contemplado seja oriundo de um cadastro de nota fiscal com CPF de terceiros, o mesmo será desclassificado em caso de contemplação. Não poderão participar os funcionários da administração da Empresa Promotora (e/ou prestadores de serviços), seus cônjuges e filhos. Excluem-se ainda da participação os lojistas (proprietários) e seus cônjuges, seus respectivos colaboradores e/ou prestadores de serviços e as demais pessoas envolvidas diretamente nesta ação promocional. As empresas vedadas de participarem, disponibilizarão os números dos CPF das pessoas impedidas no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias úteis anteriores à data de início da campanha, para a tomada de providências no sistema. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela mandatária em face do infrator. Caso esta identificação seja feita no momento da seleção, será localizado, no ato do sorteio, um novo número da sorte válido. Se porventura, o Shopping receber denúncia posterior à apuração, no momento da entrega e/ou anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra em uma das categorias retro, após comprovação, este o perderá imediatamente, bem como, será realizada a apuração aplicando a regra de aproximação descrita no parágrafo único da forma de apuração, para localização de um novo contemplado. O contemplado porventura desclassificado, não terá direito ao recebimento do prêmio, nada tendo que reclamar e requerer. Será válida para efeito de participação na presente, a compra de quaisquer produtos comercializados nas lojas participantes, exceto, os produtos listados no artigo 10 do Decreto 70.951/72, tais como medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados. As notas e/ou cupons fiscais emitidos por drogarias/farmácias e pelo cinema somente serão consideradas, para efeito de troca, quando referentes às compras, respectivamente, de artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, à alimentação e à bomboniere. Portanto, as compras de medicamentos e ticket de filme não serão computadas. Da mesma forma, com relação aos restaurantes e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos produtos enquadrados na legislação vigente. Não serão válidos para registro comprovantes emitidos em nome de pessoa jurídica, tangentes aos estacionamento, caixas eletrônicos, via internet ou via telefone, apresentação isolada de comprovante de compra em cartões de crédito ou débito, faturas de cartão de crédito ou extrato bancário comprovando o débito, sem que haja a apresentação da respectiva nota ou cupom fiscal, bem como, os comprovantes cujas transações tenham sido feitas em lojas não aderentes, ou ainda, que tenham sido realizadas fora do período da promoção. Ficam excluídos automaticamente da promoção os cupons que apresentem irregularidades, informações inverídicas ou com indicativas de fraude. Não terão validade os cupons que não preencherem as condições básicas da promoção e que não forem autênticos, sendo aceitos apenas os cupons originais. O mesmo se aplica a qualquer outro documento de compra, à exceção das que tenham sido realizadas em agências de turismo e viagens, academia ou outras empresas prestadoras de serviços localizadas no Shopping, que estejam liberadas da emissão de nota fiscal (mas constem na relação de aderentes), hipóteses em que serão aceitos recibos e/ou contratos assinados. Documentos fiscais sequenciais e/ou emitidos na mesma data, pelo mesmo estabelecimento e para a mesma pessoa (CPF), serão passíveis de conferência, podendo ser desconsiderados e invalidados para o fim de participação nesta promoção caso seja constatada alguma irregularidade. Será sumariamente desclassificada qualquer prova de compra que apresente indícios de reprodução ou adulteração com o objetivo de burlar as disposições constantes no regulamento ou, ainda, que apresentem defeitos ou vícios que impeçam a verificação de sua autenticidade. Será desclassificada desta promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou que não cumprir quaisquer das condições do Regulamento. Página 4 de 7
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A divulgação desta promoção dar-se-á por meio de mídias eletrônicas e sociais, através do site www.buritishoppingmogiguacu.com.br, no dia 30/12/2021. Os números contemplados serão divulgados juntamente com os nomes dos referidos, disponíveis pelo período de 30 (trinta) dias. O contemplado será comunicado por telefone ou e-mail conforme indicado no respectivo cadastro. A critério da promotora, os nomes dos contemplados também poderão ser divulgados dentro do Shopping.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: Para receber a premiação, após o contato realizado pelos representantes do Shopping, o contemplado deverá disponibilizar ao Buriti, 02 (duas) cópias autenticadas dos seguintes documentos: (i) documento de identidade; (ii) CPF; e (iii) comprovante de endereço. Os documentos serão conferidos, de modo que as informações prestadas coincidam com aquelas indicadas no cadastro de participação visando afastar qualquer eventual fraude ou indício de fraude, falsificação de documento, ou a entrega dos prêmios a terceiros que não os contemplados. A premiação será entregue, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apuração, mediante prévio agendamento, no escritório administrativo do Buriti Shopping Mogi Guaçu, localizado à Rua Francisco Franco de Godoy Bueno, 801, Varjão, Mogi Guaçu/SP, 13845-180. As despesas com IPVA, Licenciamento Anual, Seguro Obrigatório, emplacamento e demais taxas até a transferência do automóvel a seu contemplado serão arcadas pela promotora. Os contemplados receberão os prêmios sem qualquer ônus. Nessa ocasião, o contemplado deverá assinar 02 (duas) vias do “Recibo de Entrega de Prêmio” cujas originais serão armazenadas no Shopping para a instrução do processo de prestação de contas perante à SECAP/ME. Os prêmios oferecidos gratuitamente nesta promoção são pessoais, intransferíveis e não poderão ser substituídos ou convertidos em dinheiro, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 5.768/71, tampouco substituídos por quaisquer outros bens, serviços ou direitos de valor igual ou semelhante. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o Prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS: A empresa deverá encaminhar à SECAP a lista de participantes, anexando na aba “Apurações” do sistema SCPC, os nomes e os números a sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria. Conforme o disposto na Lei nº. 11.196, a mandatária recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, por meio de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data do sorteio, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela mandatária ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 10 (dez) dias, conforme art. 6º do decreto 70.951/72. Considerando que o cadastro da promoção será informatizado, no caso de eventual falha operacional de sistema, o procedimento ficará suspenso, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação. O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acesso e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de conexão/acesso para participação via Internet, incluindo, mas não se limitando a um dos motivos acima descritos. O regulamento da promoção está disponível no site www.buritishoppingmogiguacu.com.br. Os contemplados autorizam, desde já, como consequência da participação, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, os direitos de uso de suas imagens e som de suas vozes, por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, ou reforço da campanha, sem limitação do número de veiculações, pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de apuração, sendo certo que todos os dados coletados no ato do cadastro serão mantidos pela Promotora para cumprimento de disposição regulatória pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da promoção, bem como, para defesa em eventual processo administrativo ou judicial. Página 5 de 7 Os dados pessoais coletados no momento da inscrição do Participante nesta promoção serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2015), para as seguintes finalidades: Principais: para cumprimento de obrigações legais, contratuais e exercício regular de direito: • Participação na presente promoção, mediante verificação da regularidade dos dados cadastrais, viabilizando a atribuição do prêmio/brinde aos ganhadores e consequente localização deste para entrega; • Realização de controles para detecção e combate a fraudes; • Dar publicidade, promover e divulgar, nas mídias, o nome, a imagem e a voz dos ganhadores para dar conhecimento do resultado e para fins comerciais ou informativos da Associação e do Shopping; Secundárias: para interesse legítimo: • Oferta de produtos, serviços e material institucional e para contato com o cliente para comunicar as ações de marketing, eventos, calendário de varejo e mix e informações da Associação e do Shopping; • Análise demográfica. Os dados pessoais dos participantes serão coletados de forma on-line quando do cadastro na promoção no aplicativo do Shopping e seu tratamento se dará dentro dos prazos necessários para atender às finalidades acima ou dentro dos prazos prescricionais legais. A Associação e o Shopping são controladores conjuntos dos dados pessoais coletados na promoção e poderão ser contactados para esclarecimentos e exercício de seus direitos sobre o tratamento dos dados pessoais por meio dos seguintes canais de comunicação: •Associação dos Lojistas do Shopping Buriti Mogi CNPJ/ME nº: 18.874.448/0001-08 • Por telefone: (19) 3019-5109 • Pessoalmente ou por correio convencional: Rua Francisco Franco de Godoy Bueno, 801, Varjão, Mogi Guaçu/SP, 13845-180. O(s) controlador(es) poderá(ão) compartilhar os dados pessoais coletados no concurso com parceiros, empresas do grupo, fornecedores: de serviços de tecnologia (softwares, plataforma e armazenagem), de telecomunicação, de publicidade, contábil. Esses fornecedores poderão tratar os dados pessoais como operadores, mas somente procederão ao tratamento de acordo com as determinações e instruções do(s) controlador(es), de acordo com os contratos celebrados. Pode vir a ser necessário, para cumprimento de obrigação legal, compartilhar os seus dados com empresas de auditoria, com autoridades regulatórias, investigativa e/ou fiscalizadora, judicial ou governamental. Se entendermos que tais solicitações sejam abusivas e/ ou violem sua privacidade, iremos defender os seus direitos. Importante ressaltar que, os Participantes, como titulares de dados pessoais, desde que de acordo com as bases legais, poderão, a qualquer tempo, exercer o seu direito de autodeterminação ao requisitar informações, acesso, retificação, anonimização, portabilidade, eliminação e até mesmo opor ou revogar o consentimento, bastando, para isso, o envio de solicitação para [email protected] Confirmaremos a titularidade do Participante por meio do envio de mensagem para o e-mail cadastrado. Como controladores conjuntos dos seus dados pessoais, seguiremos, permanentemente, não apenas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2015), mas também as normativas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) e as diretrizes de Segurança da Informação. Em razão disso, adotamos boas práticas de governança e medidas de segurança técnica e administrativa rígidas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, utilizações indevidas e situações acidentais, lícitas ou ilícitas. Esta promoção não é administrada, promovida, anunciada ou patrocinada pela Apple ou pelo Google de forma que estes não têm qualquer responsabilidade na execução e/ou na apuração do resultado desta promoção. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.buritishoppingmogiguacu.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa mandatária solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de autorização SECAP no referido. A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de operação. De acordo com o art. 11 da Portaria 41/2008 do ME, é deferido à empresa promotora a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção para cumprimento de disposição regulatória pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do término da promoção, sendo vedada a comercialização ou cessão, ainda que a título gratuito. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes das promoções autorizadas deverão ser preliminarmente, dirimidas exclusivamente pela mandatária e, posteriormente, submetidas à SECAP/ME, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Página 6 de 7 Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971; A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Shopping Bay Market Shopping Bay Market - Localizado entre os dois maiores pontos de tráfego de pessoas da cidade de Niterói, o Terminal Rodoviário de Niterói e a Estação das Barcas, o Shopping Bay Market oferece opções em serviços, lazer, gastronomia e compras para a região. (21) 2620-2330